Por Edmundo Fernandes
No próximo dia 15 de julho serão completados seis anos (2.190 dias) da visita de uma comissão da Controladoria Geral da União (CGU) ao município de Primavera, que investigou e apurou irregularidades na gestão de recursos federais. Foram analisados um total de R$ 3,6 milhões. Até agora ninguém foi punido ou responsabilizado.
Agora conheça algumas das irregularidades apontadas:
Na Saúde Ausência de atesto comprobatório do recebimento de bens/serviços; Ausência de detalhamento das ações e metas do Plano Municipal; Ausência de comprovação de despesas relativas ao PAB Fixo; Irregularidades na aquisição de medicamentos e material; Aquisição de medicamentos com preços superiores aos praticados no mercado; Suporte documental de despesas incompatível com cheque emitido; Inexistência de comprovante da aplicação dos recursos municipal para o Programa da Farmácia Básica; Condições inadequadas de armazenagem dos medicamentos; Ausência de controle dos estoques de medicamentos; Ausência de comprovação de despesas concernentes ao Programa Farmácia Básica; Deficiência de infra-estrutura das Unidades de Saúde da Família (USF); além de outras.
Na Previdência Social Ausência de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária na realização de despesas com construção civil; Ausência de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária na realização de despesas com prestação de serviços na área da saúde; e Inconsistências dos cadastros de beneficiários.
No Esporte Ausência dos documentos referentes à formalização e execução do Contrato de Repasse; Licitação realizada pela Prefeitura antes da celebração do Contrato de Repasse e Análise da Viabilidade do Empreendimento; Celebração do Contrato de Repasse sem a existência de Projeto Técnico aprovado pela Caixa Econômica Federal.
No Combate à Fome Falta de comprovação do acompanhamento da frequência regular; Notas Fiscais sem identificação do Programa e sem atesto de recebimento dos materiais e serviços; Ausência de realização de procedimento licitatório, Realização de despesas não identificadas; Transferência indevida de recursos do Programas, Atraso no pagamento das bolsas do PETI; Ausência de controle efetivo nos materiais escolares e gêneros, e outros.
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