Hospitais e Clínicas agora estão proibidas de exigir caução

imageO governador Eduardo Campos sancionou ontem (30) uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas privadas localizadas no Estado de Pernambuco.

O projeto foi de autoria do ex-deputado e atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB). A sanção está publicada hoje (31) no Diário Oficial do Estado.

Na hipótese de descumprimento desta Lei, o estabelecimento será obrigado a devolver, em dobro, ao depositante, o valor depositado. Também ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que varia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. A aplicação da multa se dará mediante processo administrativo no qual será garantido ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. O valor da multa será atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

Fonte: Inaldo Sampaio

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