Promotoria reconhece direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares

direitos-trabalhistasRecomendação do Ministério Público em Gravatá sugere que o prefeito do município envie projeto de lei à Câmara Municipal reconhecendo os diretos trabalhistas, mandatos e formação de equipe do Conselho Tutelar daquela cidade.

Os direitos dos seus integrantes, como férias remuneradas, 13° salário, licença maternidade e paternidade e cobertura previdenciária devem ser regulamentados em lei específica e a decisão pode repercutir nos diversos municípios brasileiros.

A recomendação propõe, inclusive, que o município reveja a dotação orçamentária específica para 2013 e já inclua recursos suficientes para o cumprimento da determinação. Ficam mantidos a quantidade de membros, o processo eletivo, a data das eleições e o momento da posse.

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