TCE responde consulta sobre 13º dos Agentes Comunitários de Saúde

agente_comunitario_aventalPor Edmundo Fernandes

A prefeitura do município de Ferreiros, Maria Celma Veloso da Silva, fez a seguinte pergunta ao Tribunal de Contas de Pernambuco: “O incentivo financeiro, vinculado à atuação do agente comunitário de saúde, denominado de ‘incentivo adicional’, que representa uma décima terceira parcela a ser paga ao agente, pode ser utilizado pelos municípios para pagamento do 13º salário do Agente Comunitário de Saúde ou deve ser repassado a ele através de autorização legislativa, a título de gratificação de incentivo?”.

O TCE, através do conselheiro Dirceu Rodolfo “considerando o relevante interesse público e o papel orientador da administração pública atribuído aos Tribunais de Contas”, decidiu opinar neste caso, de forma excepcional, por se tratar de um fato concreto e não um conceito em tese.

Segundo Rodolfo, a “legislação ora em vigor do Ministério da Saúde não mais faz distinção entre ‘incentivo de custeio’ e ‘incentivo adicional’, adotando o termo ‘incentivo financeiro’”.

Com base nesse pressuposto, concluiu que é “possível fazer uso da parcela extra do incentivo financeiro no pagamento do 13º salário aos Agentes Comunitários de Saúde uma vez que tal despesa compõe o custo total da execução do PACS”.

Fonte: Com informações do TCE-PE

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